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Restituição de ISSQN

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Você baixa o requerimento quando estiver formalizando o processo, conforme o PASSO A PASSO, a seguir;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAMs, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • DMS e apêndice do período objeto da solicitação (se for o caso);
  • Em caso de restituição de ISS recolhido anteriormente a eventos, apresentar cópia do mapa de apuração do ISSQN em diversões públicas;
  • Se o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar a justificativa.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (Passo a passo)?

Atendimento Virtual:
1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail com a confirmação do seu cadastro. Confirmado o cadastro, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro item pedido.

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente seu RG e CPF.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e preencha um dos dados pedidos;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e preencha os dados pedidos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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