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Restituição de IPTU

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento de tributo a maior ou indevido.

 

Qual é a documentação necessária?

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

  • Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
  • Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Cateira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;
  • Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
  • Cópia digitalizada da do Documento(s) de Arrecadação Municipal (DAMs), motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;
  • ITBI: Cópia digitalizada da Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • ITBI: Cópias digitalizadas das guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
  • ITBI: Cópia digitalizada da Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se empresa: Cópia digitalizada do CNPJ e do Contrato Social com a última Alteração;
  • Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição.

Como proceder (Passo a passo)?

Atendimento Virtual:

  • Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
  • Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

  • A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento) 

  • Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Unidade responsável

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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