Restituição de IPTU

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
• Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Cateira Nacional de Habilitação (CNH);
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;
• Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Cópia digitalizada da do Documento(s) de Arrecadação Municipal (DAMs), motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;
• ITBI: Cópia digitalizada da Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
• ITBI: Cópias digitalizadas das guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
• ITBI: Cópia digitalizada da Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
• Se empresa: Cópia digitalizada do CNPJ e do Contrato Social com a última Alteração;
• Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento) 

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto Municipal nº. 1.539, de 27/04/2012;

Portaria n°014/2012 – Semef.