Regularização de Tributos Recolhidos - IPTU

Solicitação para regularizar o tributo fazendo a baixa de débito pago.

Atendimento virtual  (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
• Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da CNH;
• Se espólio: Cópia digitalizada da certidão de óbito e do documento legal da representação;
• Se órgão público: Cópia digitalizada da autorização do titular do órgão;
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados por e-mail.

Atendimento Virtual

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro. Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Havendo pendência:

• A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo (INTERESSADO) ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26 de dezembro de 2019;

Decreto Municipal nº. 1.539, de 27/04/2012.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança Administrativa.