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Regularização de Tributos Recolhidos - Alvará

O que é?

Solicitação de baixa de débitos para regularizar a Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará), cujo pagamento já foi efetuado.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Para baixar o requerimento, clique aqui;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração, caso seja Pessoa Jurídica;
  • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária;
  • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 10 (dez) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique em CONSULTA DE PROCESSOS ou aqui e informe o NÚMERO do protocolo (sem pontuações) ou ASSUNTO ou CPF ou INTERESSADO ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Qual a legislação aplicada?

Lei nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, I;

Lei Municipal nº 1.697, de 20.12.1983 (Código Tributário do Município de Manaus), art. 67;

Lei Municipal nº 1.957, de 30/12/2014;

Decreto nº 2.707, de 13/01/2014;

Portaria n° 014, de 15/02/2012.

Perguntas frequentes (FAQ):

Como posso verificar o andamento do processo?

  • Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF, antes de maio/2014, ou em outras Secretarias, clique aqui.

 

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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