Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Retificação ou Substituição de ITBI

O que é?

Solicitação para corrigir ou substituir a guia de pagamento devido a erro em algumas das informações no processo de avaliação.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Informar a matrícula do IPTU do imóvel no requerimento Caso tenha esquecido ou não saiba, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizada, ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);
  • Em caso de não ter escritura pública, apresentar Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira citando o que deve ser retificado ou substituído;
  • Guia (DAM) do ITBI, caso pago, apresentar o comprovante legível e frente e verso com autenticação bancária;
  • Se o ITBI foi solicitado por cartório, nova ficha de dados para ITBI, com a devida retificação, com a identificação e assinatura do funcionário responsável pelas informações.

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

  1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
  2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

  1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
  2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
  3. O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

Qual a legislação aplicada?

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;
Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998.

Perguntas Frequentes (FAQ):

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha? 

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados