Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Cancelamento de débitos e baixa de inscrição

O que é?

Solicitação para cancelar os débitos do ISS e em seguida efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento on-line. Quando começar a formalizar processo, você vai ver como baixa o requerimento;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Extrato de débitos tributários municipais, com quotação de todas de  as obrigações tributárias;
  • Baixa na Junta Comercial (Jucea), na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda (Sefaz);
  • Documentos que comprovem a inatividade no período solicitado, tais como, declaração do IRPJ;
  • Declaração de não utilização de Impressão de NFS, emitida pela Divisão de Fiscalização para a empresa não cadastrada no novo sistema.

Qual o prazo para atendimento?

A previsão é que o processo seja concluído, em média, 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e espere 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, clique novamente aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

  • Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados