Cancelamento de débitos e baixa de inscrição

• Requerimento on-line. Quando começar a formalizar processo, você vai ver como baixa o requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Extrato de débitos tributários municipais, com quotação de todas de  as obrigações tributárias;
• Baixa na Junta Comercial (Jucea), na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda (Sefaz);
• Documentos que comprovem a inatividade no período solicitado, tais como, declaração do IRPJ;
• Declaração de não utilização de Impressão de NFS, emitida pela Divisão de Fiscalização para a empresa não cadastrada no novo sistema.

• Atendimento Virtual:

1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e espere 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, clique novamente aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendência:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

• Internet:

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

• Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, art. 53, I a III.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.