Imunidade para órgãos públicos

• Requerimento do serviço com a identificação da matrícula do IPTU e o número do cartório de registro do imóvel;
• CNPJ do órgão solicitante;
• Documento que faça prova de ser órgão público e autorização do titular do órgão;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
• Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou as três guias que já tiverem sido emitidas quando da solicitação de avaliação;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF do procurador;
• Lei da Constituição e do estatuto ou requerimento interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastrato. Confirmado, volte a clicar aqui, vá em "JÁ SOU CADASTRADO" e siga as orientações do sistema;

• Atendimento Virtual:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet:

Clique em Consulta de Processo ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado;

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente o canhoto do processo ou RG/CPF.

• Constituição Federal, Artigo 150, VI, alíneas“a” a “c”.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar aqui;.

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.