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Imunidade para órgãos públicos

O que é?

Solicitação de reconhecimento de imunidade do pagamento do ITBI quando a aquisição do imóvel for para órgãos públicos municipal, estadual ou federal.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento do serviço com a identificação da matrícula do IPTU e o número do cartório de registro do imóvel;
  • CNPJ do órgão solicitante;
  • Documento que faça prova de ser órgão público e autorização do titular do órgão;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
  • Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou as três guias que já tiverem sido emitidas quando da solicitação de avaliação;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF do procurador;
  • Lei da Constituição e do estatuto ou requerimento interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastrato. Confirmado, volte a clicar aqui, vá em "JÁ SOU CADASTRADO" e siga as orientações do sistema;

  • Atendimento Virtual:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet:

Clique em Consulta de Processo ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado;

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente o canhoto do processo ou RG/CPF.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar aqui;.

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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