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Imunidade para entidade social sem fins lucrativos

O que é?

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para entidade social sem fins lucrativos.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Você baixa o requerimento quando começar a formalizar processo, conforme o PASSO A PASSO, a seguir;
  • CNPJ e Inscrição Municipal do órgão solicitante;
  • Estatuto Social e alterações devidamente registrados;
  • Guia do ISS do exercício ou extrato de débitos;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Certificado de Reconhecimento de Entidade Filantrópica pelo Estado ou União;
  • Relatório das atividades desenvolvidas e programação a realizar.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e vá em "JÁ SOU CADASTRADO" e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Qual o prazo para atendimento?

Em media, 30 (trinta) dias.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado.

  • Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia el local agendado, apresente o canhoto do processo ou RG e CPF.

Qual a legislação aplicada?

  • Constituição Federal, artigo 150 da Constituição Federal, VI, “c”; e CTN, arts. 9º, IV, “c” e 14, I a III.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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