Regularização de tributos em Malha Fiscal

• Para acessar ao Portal de Serviços é necessário possuir senha do Nota Manaus. 
• Para eventual contestação, o contribuinte poderá carregar os documentos que achar necessários a produção de prova contrária as apontadas, comprobatória das alegações.
• Se for o caso, declaração do montante de ISSQN devido e demonstração e comprovação da parte controversa (obrigatório).

• Atendimento Virtual:

1 – Clique em Assessar Portal da Malha Fina ou aqui. Usuário e Senha são os mesmos do Sistema NotaManaus. Caso você tenha esquecido a senha, clique em *notamanaus e vá na opção "Esqueceu ou Bloqueou sua Senha? Informe seu CPF/CNPJ, código de segurança e clique aqui;
2 – Siga as orientações do sistema.

• Se houver pendência:

Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

• Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido na página;

• Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui e agende seu atendimento no Plantão Fiscal.

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197;

Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus);

Decreto 681/91, de 11/07/1991;

Decreto 3.183, de 30/09/2015.

• Em caso de dúvida, como devo proceder? Posso ir até a Semef?

O contribuinte não deve se deslocar até a Semef. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para malhafiscal@pmm.am.gov.br.

• Como posso verificar o andamento do procedimento de malha fiscal?

Acessando o Portal de Serviços da Malha Fiscal.

• O representante da empresa deve apresentar as notas fiscais e extratos das operadoras de cartão se houver valores sujeitos a incidência do ISSQN de outra atividade econômica (CNAE) ou de outro tributo?

Sim. Se a incidência do ISSQN detalhado em planilha for de outra atividade econômica (CNAE) ou outro tributo, como o ICMS, o contribuinte deve apresentar as notas fiscais de ICMS e extratos da administradora de cartão de crédito/débito indicando os valores a serem excluídos do movimento econômico apresentado pela SEMEF.

• O que devo fazer se meus valores continuarem devidos?

Deverá indicá-los para recolhimento espontâneo sem multa por infração.

• Em caso de lançamento de Auto de Infração, onde posso impugnar?

Formalize a impugnação pelo Sistema Eletrônico de Processos - SIGED.