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Regularização de Tributos Recolhidos - ISSRF

O que é?

Solicitação de baixa de débitos para regularizar o Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), que já foi pago.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Você baixa o requerimento quando começar a formalizar o processo, seguindo as orientações em PASSO A PASSO, a seguir;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Guia DAM e comprovante de pagamento;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Declaração do tomador informando que não ocorreu o serviço.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (Passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique em Consulta de Processo ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido na página.

  • Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente seu RG e CPF.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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