Regularização de Tributos Recolhidos - ISSRF

Solicitação de baixa de débitos para regularizar o Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), que já foi pago.

• Requerimento. Você baixa o requerimento quando começar a formalizar o processo, seguindo as orientações em PASSO A PASSO, a seguir;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
• Guia DAM e comprovante de pagamento;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Declaração do tomador informando que não ocorreu o serviço.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

• Internet:

Clique em Consulta de Processo ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido na página.

• Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente seu RG e CPF.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 156, I;
• Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus), artigo 67.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.