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Restituição de Alvará

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) ou compensação, quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento do serviço;
  • (caso seja duplicidade anexar os pagamentos de origem e a duplicida);
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documento de Arrecadação Municipal – DAM (original), motivador da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Informar banco, agência e número da conta onde quer receber o valor da restituição;
  • Caso no pagamento não conste o nome do contribuinte, anexar justificativa para esse pagamento.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

  • Atendimento Virtual:

Clique aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Procure também na caixa de "spam" e "lixeira" de seu e-mail. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo (sem pontos) ou outro dado pedido na página que abrirá;

  • Presencial:

(Exclusivamente por agendamento).

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia, hora e local agendado, apresente seu RG e CPF.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Eu paguei um valor maior do Alvará, posso compensar esse valor no IPTU ou em outro tributo?
    Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.
  • O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
    Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e informe uma das opções que se pede;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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