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Regularização de Tributos Recolhidos - ISSQN

O que é?

Solicitação de baixa de débitos para regularizar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o qual já foi pago.

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Você baixa o requerimento quando começar a formalizar processo;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Guia DAM e comprovante de pagamento;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, clique de novo aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem ao e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet: 

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado na página.

  • Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia agendado, leve seu RG e CPF.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e prencha um dos dados solicitados;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e preencha o que é pedido.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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