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Restituição de Alvará

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) ou Taxa de Localização (TL) quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Clique aqui e baixe o requerimento;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária. Se a motivação do processo for pagamento em duplicidade apresentar todos os pagamentos;
  • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
  • Incluir as informações bancarias (Banco, Agência e Conta) para devolução do valor, caso o processo seja deferido.

Obs.: Somente uma matrícula/inscrição por processo.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail com confirmação do cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou CNPJ.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Eu paguei um valor maior do Alvará, posso compensar esse valor no IPTU ou em outro tributo?

Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

  • O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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