Restituição de Alvará

• Requerimento. Clique aqui e baixe o requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária. Se a motivação do processo for pagamento em duplicidade apresentar todos os pagamentos;
• Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
• Incluir as informações bancarias (Banco, Agência e Conta) para devolução do valor, caso o processo seja deferido.

Obs.: Somente uma matrícula/inscrição por processo.

Em média, 30 (trinta) dias.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail com confirmação do cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou CNPJ.

• Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), art. 165, I a III;
• Decreto nº  7.007, de 17.10.2003, arts. 1º a 14;
• Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15.02.2012.

• Eu paguei um valor maior do Alvará, posso compensar esse valor no IPTU ou em outro tributo?

Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

• O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.