Pedido de prescrição mercantil

Solicitação para reconhecer a ocorrência de prescrição para fins de cobrança judicial e extrajudicial de Alvará.

• Requerimento.
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Extrato de débitos tributários municipais;
• Se pessoa jurídica: CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de firma individual;
• Se órgão público, autorização do titular do órgão;
• Certidão de Distribuição de Execução Fiscal (via www.tjam.jus.br );
• Se houver processos judiciais, Certidão de Objeto e Pé da 1ª e 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal (VEDAM);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

• Internet:

Clique em CONSULTA DE PROCESSOS ou aqui e informe o NÚMERO do processo ou o ASSUNTO ou CPF ou nome do INTERESSADO ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

• Presencial

(Exclusivamente por agendamento.)

Para agendar ligue 156 ou clique aqui)

No dia agendado, leve seu RG e CPF.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 174, caput.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e informe o NÚMERO do processo ou ASSUNTO ou CPF ou nome do INTERESSADO (em nome de quem está o processo) ou o CNPJ, caso seja pessoa jurídica;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.