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Pedido de prescrição mercantil

O que é?

Solicitação para reconhecer a ocorrência de prescrição para fins de cobrança judicial e extrajudicial de Alvará.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento.
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Extrato de débitos tributários municipais;
  • Se pessoa jurídica: CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de firma individual;
  • Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Certidão de Distribuição de Execução Fiscal (via www.tjam.jus.br );
  • Se houver processos judiciais, Certidão de Objeto e Pé da 1ª e 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal (VEDAM);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique em CONSULTA DE PROCESSOS ou aqui e informe o NÚMERO do processo ou o ASSUNTO ou CPF ou nome do INTERESSADO ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

  • Presencial

(Exclusivamente por agendamento.)

Para agendar ligue 156 ou clique aqui)

No dia agendado, leve seu RG e CPF.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e informe o NÚMERO do processo ou ASSUNTO ou CPF ou nome do INTERESSADO (em nome de quem está o processo) ou o CNPJ, caso seja pessoa jurídica;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Procuradoria Geral do Município.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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