Parcelamento de Alvará

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou Taxa de Localização (Alvará) de exercícios anteriores.

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Para Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Contrato Social com a última Alteração;
• Em caso de Associação, incluir Ata da Posse;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

• Lei nº 1.351, de 07.07.2009;
• Lei nº 1.792, de 12.11.2013;
• Decreto n° 0636, de 24/08/2010;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015,

• Quem pode fazer o parcelamento?

O empresário ou o representante legal.

• Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?

O equivalente a 10% do valor da dívida.