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Parcelamento de Alvará

O que é?

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou Taxa de Localização (Alvará) de exercícios anteriores.

Qual a documentação necessária?

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Para Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Contrato Social com a última Alteração;
  • Em caso de Associação, incluir Ata da Posse;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

  • Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Quem pode fazer o parcelamento?

O empresário ou o representante legal.

  • Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?

O equivalente a 10% do valor da dívida.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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