Cancelamento de lançamento de débito de ITBI

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação deve ser digitalizada em PDF):

• Requerimento;
• Número da matrícula do IPTU. Esqueceu o número da matrícula ou não a tem em mãos? Consulte o serviço Matrícula do IPTU;
• Se pessoa física: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Se pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
• Certidão Narrativa de Registro de Imóveis atualizada, com a data de emissão posterior ao lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), onde comprove que não houve a transmissão do imóvel;
• Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento presencial (Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

• Requerimento. Clique aqui para obter o requerimento;
• DAM (guia) do ITBI a ser cancelado. Essa guia será gerada pela SEMEF no momento em que você formaliza o processo.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou AQUI. Se é primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, clique novamente em Formalizar Processo ou AQUI e siga as orientações do sistema.

Havendo pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.

Lei nº 2.571, de 26/12/2019;

Lei nº 459, de 30/11/1998.

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

• Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.