Isenção de ITBI para imóvel adquirido na SUHAB

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação deve ser digitalizada em PDF):

• Requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
• Declaração dos seis Cartórios de Registro de Imóveis de que o requerente não possui imóvel (certidão negativa);
• Contrato originalmente assinado com a SUHAB ou sucessora que comprove ser o requerente o primeiro adquirente deste imóvel.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados por e-mail.

Atendimento presencial (Exclusivamente por agendamento).

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

• Requerimento. Clique aqui para obter o requerimento.

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções.

Havendo pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.

Lei nº 2.571, de 26 de dezembro de 2019;

Lei nº 459, de 30 de novembro de 1998;

Decreto nº 4.818, de 3 de janeiro de 2000.

Quando posso usufruir deste benefício?

• Quando tiver adquirido uma casa ou apartamento por meio da SUHAB e desde que esse imóvel tenha valor até 29.000 UFIR (966,67 UFM).