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Restituição Pessoa Física

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando este for duplicado ou quando houver uma desistência da transação imobiliária caracterizando a não ocorrência do fato gerador.

Qual a documentação necessária?

Atendimento virtual (Atenção! Todos os documentos digitalizados devem estar em PDF):

  • Requerimento;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • Guia (DAM) do ITBI motivador da solicitação com a comprovação do pagamento, legível e com autenticação bancária frente e verso;
  • Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados em mensagem para o e-mail cadastrado.

Atendimento presencial

(Exclusivamente por agendamento).

  • Para agendar, ligue 156 ou clique aqui
  • Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual (Atenção! Toda os documentos devem ser digitalizados em PDF):

  • Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções.

Havendo pendência:

  • Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Qual é o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?

  • Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.

Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?

  • Sim. O direito de pleitear a restituição via de regra extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Arrecadação.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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