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Restituição Pessoa Física

O que é ?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando este for duplicado ou quando houver uma desistência da transação imobiliária caracterizando a não ocorrência do fato gerador.

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Declaração do Cartório de notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • Guia (DAM) do ITBI motivador da solicitação com a comprovação do pagamento, legível e com autenticação bancária frente e verso;
  • Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para para solicitação:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada ?

Art. 165 do Código Tributário Nacional;

Portaria GS/SEMEF nº 14 de 15/02/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?

Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.

  • Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?

Sim. O direito de pleitear a restituição via de regra extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Arrecadação.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
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