Subsecretaria da Receita/Departamento de Arrecadação.
Atendimento virtual (Atenção! Todos os documentos digitalizados devem estar em PDF):
Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados em mensagem para o e-mail cadastrado.
Atendimento presencial
(Exclusivamente por agendamento).
Atendimento Virtual (Atenção! Toda os documentos devem ser digitalizados em PDF):
Havendo pendência:
Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.
Código Tributário Nacional (CTN), Art. 165;
Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?
Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?
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