Imunidade para Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

• CNPJ do órgão solicitante;

• Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;

• Documento que faça prova da condição de ser Órgão Público e autorização do titular do órgão;

• Documento do imóvel (recibo, escritura de compra e venda, registro do imóvel);

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

• Lei de Constituição e do Estatuto ou regime interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF

CRFB, art. 150 da Constituição Federal, VI, “a”;

Portaria 07, de 07 de julho de 2023.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.