Imunidade para Entidade Social s/ Fins Lucrativos

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para entidade social sem fins lucrativos.

• CNPJ e Inscrição Municipal;

• Estatuto Social, com prova da data do respectivo registro e Ata da Assembleia que elegeu a última diretoria da Instituição;

• Declaração da remuneração dos dirigentes, bem como a compatibilização do quanto disposto no art. 12, §2º a 6º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º e 16 da Lei nº 9.790/99;

• Estatuto Social com data do respectivo registro e/ou Regimento Interno;

• Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado, devidamente formalizados, referentes aos dois últimos exercícios;

• Folha de pagamento referente aos dois últimos meses anteriores à solicitação;

• Documento do Imóvel (Certidão narrativa do Cartório do Registro de Imóveis, Escritura de compra e venda);

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

• Certificado de Reconhecimento de Entidade Filantrópica pelo Estado ou União, se houver;

• Relatório das Atividades desenvolvidas e programas a realizar.

• Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF.

CRFB, art. 150 da Constituição Federal, VI, “c”; e CTN, arts. 9º, IV, “c” e 14, I a III;

Portaria 07, de 07 de julho de 2023.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.