Impugnação/Revisão do Lançamento do IPTU

Solicitação para impugnar o lançamento realizado de ofício, anualmente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo ser feito até a data do vencimento da cota única ou da primeira parcela, observadas as disposições regulamentares.

• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);

• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado).

• Croqui da(s) construção (ões) e/ou terreno(s) com as medidas de cada um e endereço;

• Fotos (frente, lado e fundos);

• Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a medida da distância da esquina mais próxima até o terreno, número dos vizinhos da direita e esquerda;

• Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal);

• Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual:
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Atendimento Presencial (Exclusivamente por agendamento).  
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).
No dia agendado, leve em mãos os documentos relacionados em "QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?";

Internet: Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Presencial: Ligue 156. Tenha em mãos sua Carteira de Identidade (RG) e seu CPF ou CNH.

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019.

Decreto 3.748, de 11/07/2017;

Decreto 3.749, de 11/07/2017.

Decreto 5.229. de 14/01/2022.

Decreto anual de regulamentação do lançamento.

1 - Qual o prazo para impugnar o lançamento de IPTU?

Só será admitida a impugnação do lançamento do IPTU realizado de ofício, anualmente, no mesmo exercício fiscal em que tenha ocorrido o lançamento, até a data do vencimento da cota única ou da primeira parcela, observadas as disposições regulamentares, nos termos do art. 26 da Lei 1.628/2011.

2 - Posso impugnar o lançamento de IPTU de mais de uma matrícula ou mais de um exercício no mesmo processo?

Sim, nos termos do art. 25, da Lei nº 3.008, de 09/01/2023, é permitido reunir, na mesma petição, a totalidade dos autos de infração ou notificações de lançamento, desde que se refiram a unidades condominiais integrantes do mesmo condomínio edilício, desde que sejam de propriedade do mesmo sujeito passivo.

3 - Posso recolher parcialmente o IPTU e garantir o desconto da cota única?

Sim, de acordo com o decreto anual de regulamentação de lançamento do IPTU, o tributo poderá ser recolhido parcialmente em cota única, com o desconto previsto no decreto, observado o valor devido pelo tributo no ano imediatamente anterior (atualizado pela UFM), por meio de utilização do serviço “DAM de Impugnação do IPTU”.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.