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DAM de Impugnação do lançamento do IPTU

O que é?

A oportunidade de impugnar e usufruir do desconto de cota única do IPTU sobre a parte que o sujeito passivo considera devida, mediante o recolhimento do valor lançado do tributo no ano imediatamente anterior, corrigido pelo valor da UFM.

O pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não resulta na quitação definitiva do imposto. Este recolhimento tem a finalidade de permitir a utilização do desconto, evitar a incidência de juros e multa sobre a parcela recolhida.

Qual a documentação necessária?

Clique em Fale Conosco, Na mensagem que vai enviar, informe a matrícula do imóvel e a informação que deseja receber o DAM para impugnação do IPTU do exercício corrente.

Como proceder (passo a passo)?

  • Clique em Fale Conosco ou aqui;
  • Selecione no campo "Assunto", a opção “Tributos” e preencha os demais campos;
  • Informe no campo "Mensagem/Sugestão" o seguinte texto: “Solicito a emissão de DAM para recolhimento do IPTU do exercício corrente, com valores do lançamento anterior, corrigido pela UFM, referente à matrícula _______, tendo em vista que irei impugnar o lançamento”;
  • Após receber o DAM no e-mail informado, será necessário realizar o pagamento e formalizar o processo Administrativo de Impugnação. 

Obs: Somente o recolhimento do valor gerado por este procedimento não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, formalize processo Administrativo de impugnação aqui.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Verificar no seu e-mail informando o recebimento do DAM.

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal n.º 1.628, de 30/11/2011;

Decreto N.º 3.748, de 11/07/2017; e

Decreto anual de regulamentação de lançamento do IPTU.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Cadastro.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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