Cancelamento de Débitos do IPTU

Solicitação para fazer a extinção de créditos tributários e que não foi objeto de pagamento.

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF:

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;
• Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Se espólio: Cópia digitalizada da certidão de óbito e do documento legal da representação;
• Se órgão público: Cópia digitalizada da autorização do titular do órgão;
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados por e-mail.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto Municipal nº. 1.539, de 27/04/2012.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.