Parcelamento do IPTU

Solicitação para parcelar os débitos do IPTU de exercícios anteriores.

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digiralizado deve estar em PDF):

• Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Habilitação Nacional de Habilitação (CNH);
• Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Quando tiver cônjuge: apresentar cópia digitalizadaa da certidão de casamento, da RG e do CPF ou da CNH;
• Se o proprietário for falecido: apresentar cópia digitalizada do Atestado de Óbito;

• Em caso de pai e/ou mãe falecido(s): apresentar cópia digitalizada do Atestado de Óbito, da RG e CPF ou da CNH do(a) filho(a) solicitante;

• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento. Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

• Lei Municipalnº 1.351, de 07/07/2009;
• Lei Municipal nº 1.792, de 12/11/2013;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015.

Quem pode fazer o parcelamento?

• O proprietário ou o representante legal.

O locatário também pode solicitar o parcelamento?

• Não. A não ser que o locatário tenha procuração do proprietário, reconhecida em cartório, para poder solicitar o parcelamento.

Moro em outro Estado e somente agora tomei conhecimento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel. Como posso negociar?

• Neste caso, para realizar o parcelamento é necessário constituir procurador, que deverá apresentar a procuração e os documentos pessoais dele.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.