DAM de Impugnação do lançamento do IPTU

A oportunidade de impugnar e usufruir do desconto de cota única do IPTU, sobre a parte que o sujeito passivo considera devida, mediante o recolhimento do valor lançado do tributo no ano imediatamente anterior, corrigido pelo valor da UFM.

O pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não resulta na quitação definitiva do imposto. Este recolhimento tem a finalidade de permitir a utilização do desconto, evitar a incidência de juros e multa sobre a parcela recolhida.

Nenhuma. Somente será necessário informar na mensagem a ser enviada em Fale Conosco, a matrícula do imóvel e a informação de que deseja receber o DAM para impugnação do IPTU do exercício corrente.

1. Clicar em Fale conosco na aba superior.
2. Selecionar assunto “tributos” e preencher os demais campos.
3. Informar no campo de mensagem a seguinte solicitação: “Solicito a emissão de DAM para recolhimento do IPTU do exercício corrente, com valores do lançamento anterior, corrigido pela UFM, referente à matrícula _______, tendo em vista que irei impugnar o lançamento.”
4. Após receber o DAM no e-mail informado, será necessário realizar o pagamento e formalizar o processo Administrativo de Impugnação.

Obs: Somente o recolhimento do valor gerado por este procedimento não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, deverá ser efetuada a formalização do processo Administrativo de impugnação.

Verificar no seu e-mail informando o recebimento do DAM.

Lei Municipal n.º 1.628, de 30 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto N.º 3.748 de 11 de julho 2017 e pelo decreto anual de regulamentação de lançamento do IPTU.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Cadastro.