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Simulação de DAM de Impugnação de TVF/TL

O que é?

Serviço WEB de simulação, emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) objetivando recolhimento parcial do valor da Taxa de Localização (TL) e Taxa de Verificação (TVF)/Alvará.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

1. Clique em Acesso rápido ou aqui;

2. Preencha os dados da tela inicial e siga as instruções. Após salvar simulação realizada, imprimir os documentos gerados, clicando em ‘IMPRIMIR DAM” e “IMPRIMIR Simulação”.

Obs: Somente o recolhimento do valor gerado por essa ferramenta não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, formalize o processo Administrativo de impugnação (SIGED), disponível no endereço https://semefatende.manaus.am.gov.br/inventario.php?id=483.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Resultado do serviço é imediato, com possibilidade de:

1. Salvar o resultado da simulação, devendo ser impresso os documentos gerados:

  - DAM (Que será usado para recolhimento do valor do tributo que o impugnante entende devido)

  - Documento contendo os dados gerais, em especial os dados utilizados pela administração fazendária para o lançamento e os dados imputados pelo impugnante; ou

2. Não salvar a simulação, sendo disponibilizado link para que possa imprimir o DAM com o valor do tributo originalmente lançado.

Qual a legislação aplicada?

Lei 2.383, de 27.12.2018 (artigo 26 inciso I).

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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