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Impugnação do Lançamento do Alvará

O que é?

Impugnação do lançamento da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Alvará) em até 30 (trinta) dias.

Qual a documentação necessária?

  • RequerimentoVocê vai baixar o requerimento depois de cadastrar-se no "PASSO A PASSO", conforme abaixo;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Notificação de Lançamento (carta recebida pelo contribuinte).

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail com confirmação do cadastro. Confirmado o cadastro, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

  • Pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique aqui e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Perguntas frequentes (FAQ):

Como posso verificar o andamento do processo?

  • Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui. Se for processo formalizado na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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