Impugnação do Lançamento do Alvará

Impugnação do lançamento da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Alvará) em até 30 (trinta) dias.

• Requerimento. Você vai baixar o requerimento depois de cadastrar-se no "PASSO A PASSO", conforme abaixo;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Notificação de Lançamento (carta recebida pelo contribuinte).

Em média, 30 (trinta) dias.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail com confirmação do cadastro. Confirmado o cadastro, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

• Pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique aqui e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei nº 2.383, de 27/12/2018;

Decreto nº 681, de 11/071991;

Decreto nº 4.864, de 16/12/2020.

Como posso verificar o andamento do processo?

• Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui. Se for processo formalizado na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.