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Imunidade para órgãos Públicos

O que é?

Solicitação de reconhecimento de imunidade do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando a aquisição do imóvel for para órgãos públicos municipal, estadual ou federal, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”, com a identificação da matrícula do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o número do cartório de registro do imóvel;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão solicitante;
  • Documento oficial de nomeação do titular do órgão;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular do órgão;
  • Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
  • Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou documento de compra e venda do imóvel;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.
  • Lei da Constituição e do estatuto ou regimento interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

  1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
  2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

  1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
  2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

Qual a legislação aplicada?

Constituição Federal, Artigo 150, VI, alínea “a”.

Perguntas Frequentes (FAQ):

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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