Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Restituição Pessoa Jurídica

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do ITBI, quando este for duplicado ou quando houver uma desistência da transação imobiliária caracterizando a não ocorrência do fato gerador.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Declaração do Cartório de notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • Guia (DAM) do ITBI motivador da solicitação com a comprovação do pagamento, legível e com autenticação bancária frente e verso;
  • Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

  1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
  2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

  1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
  2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada?

Art. 165 do Código Tributário Nacional;
Portaria GS/SEMEF nº 14 de 15/02/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?

Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.

Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?

Sim. O direito de pleitear a restituição via de regra extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Arrecadação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados