Restituição Pessoa Jurídica

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Declaração do Cartório de notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
• Guia (DAM) do ITBI motivador da solicitação com a comprovação do pagamento, legível e com autenticação bancária frente e verso;
• Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Art. 165 do Código Tributário Nacional;
Portaria GS/SEMEF nº 14 de 15/02/2012.

Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?

Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.

Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?

Sim. O direito de pleitear a restituição via de regra extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.