Compensação de Débitos

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados

Em média 30 (trinta) dias.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

Instrução Normativa 03/2010

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012.

• Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?
  Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

• O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
  Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.