Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Reparcelamento de Débitos

O que é?

  1. Débito de Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor da dívida.
  2. Débito inscrito em Dívida Ativa/em Execução: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor do débito tributário mais custos judiciais. Caso o débito se encontre na condição de protestado, deve adicionar o pagamento dos custos cartoriais.

Qual a documentação necessária?

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a unidade responsável?

  • Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

     

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados