Impugnação - Auto de Infração - 2ª instância (CARF-M)

Recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) para apresentação de defesa à decisão de primeira instância administrativa.

• Requerimento. Você baixa o requerimento quando estiver formalizando o processo, seguindo orientações do PASSO A PASSO, abaixo;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Se for hospital ou clínica: registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
• Se for laboratório de análise clínica: registro no Conselho Regional de Farmácia;
• CNPJ e contrato social com a última alteração;
• Decisão da Primeira Instância Administrativa;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Formalizar processo específico para cada decisão de 1º instância recorrida.

Atendimento Virtual:
Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail com a confirmação do seu cadastro. Confirmado o cadastro, clique de novo aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Em media, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em razão de acúmulo de serviços, conforme o CTM.

• Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro documento solicitado.

• Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendados, apresente seu RG e CPF.

• Decreto nº 681 de 11/07/1991.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e informe o que se pede;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.