Impugnação de AINF/NL - 1ª instância

Impugnação de Auto de Infração (AINF) ou de Notificação de Lançamento (NL), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do respectivo documento.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber confirmação do seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendados, apresente seu RG e CPF.

• Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus), artigo 81;
• Decreto nº 681, de 11/07/1991, artigo 26 e 27.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e informe o que se pede;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Subsecretaria da Receita/Departamento Tributação.