Parcelamento de AINF/NL

Solicitação para parcelar débitos decorrentes de Auto de Infração (AINF) ou de Notificação de Lançamento (NL).

• Documento de identificação do requerente: RG, CPF ou CNH;
• CNPJ e Contrato Social, com a última alteração, quando se tratar de pessoa jurídica;
• Quando houver procurador: documento de identificação e procuração com poderes para parcelar débitos;
• Se necessário, poderão ser solicitados documentos complementares;
• Assinatura do Termo de Parcelamento emitido pela SEMEF, após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei nº 1.351, de 07/07/2009;
• Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015, publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.