Consulta ao Termo de Exclusão

Acesso à consulta e impressão do Termo de Consulta do Simples Nacional pelo Contribuinte optante do sistema.

• Requerimento;
• CNPJ da empresa requerente;
• Contrato Social com a última alteração da empresa requerente;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio proprietário da empresa optante;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados via e-mail.

• Em até 30 dias, em média.

• Atendimento Virtual

Clique aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail de confirmação do cadastro. Cadastrado, clique novamente aqui e siga as instruções do sistema;

• Pendência

Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Veja seu e-mail e responda a pendência de acordo com este Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do protocolo ou o ASSUNTO ou o CPF ou o INTERESSADO ou CNPJ, caso o interessado seja pessoal jurídica;

Presencialmente na Semef Atende (Rua Japurá, 493 – Centro):

(Somente por agendamento)

Ligue 156 ou clique aqui para agendar

No dia agendado, leve RG e CPF ou CNH.

• Lei Complementar nº123, de 14/12/2006; e
• Resolução do CGSN, n^º 140, 22/05/2018.

• O que é o Sistema Simples Nacional?

É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

• Como faço para optar por esse sistema?

Clique aqui.

• Quando posso solicitar a opção pelo Simples Nacional?

Empresas em início de atividade, a opção poderá ser realiza somente em janeiro, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção;

Empresas novas já com CNPJ, em até trinta dias após receber as inscrições Municipal e Estadual - caso exigíveis. Esses 30 dias são contados do último deferimento de inscrição e desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Se decorrer os 180 dias, aguarde até janeiro do ano-calendário seguinte para efetuar a opção.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Administração e Fiscalização Tributária.