Isenção para pessoa com necessidades especiais

O que é?

Isenção do pagamento de IPTU para proprietários de imóvel com necessidades especiais. Precisa estar com a documentação completa e devidamente cadastrado nos programas sociais dos governos Federal, Estadual e/ou Municipal.

Qual é a documentação necessária?

Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Comprovante de propriedade do imóvel em nome da pessoa, ou deu seu representante legal (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);

Comprovante de residência atualizado (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);

Declaração de benefício em programa social do governo Federal, Estadual ou Municipal;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

Tutela ou Curatela: Ordem judicial (caso o cuidador não seja pai ou mãe do titular).

Declaração de benefício em programa social do governo federal, estadual ou municipal (portador de necessidades especiais);

Tutela ou Curatela: Ordem judicial (caso o cuidador não seja o pai ou mãe do titular)

Obs.: Se necessário, outros documentos serão solicitados.

Como proceder (Passo a passo)?

Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail, confirmando a validação do seu cadastro. Confirmado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Dirija-se ao local, para onde foi agendado, com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet:

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Presencial:

Ligue 156 ou clique aqui. Tenha em mãos sua Carteira de Identidade (RG) e seu CPF ou CNH.

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal nº 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto Municipal nº 1.539, de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Quais são os locais para emissão da Declaração do Benefício?

Para solicitar a Declaração de Benefício em Programa Social Municipal, o contribuinte deve ir aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que ficam localizados nos seguintes endereços (Ligue antes de ir!):

CRAS
Bairros atendidos Endereço Telefone Ônibus

Betânia Betânia, Raiz, Santa Luzia, Praça 14, Educandos, Morro da Liberdade, Comunidade Santa. Rua São Lázaro, nº 26,Betânia. Atrás do Baratão da Carne. 3237-7678
3215-9001 010
418
625

Crespo Crespo, Mauazinho, Vila Buriti, Colônia Oliveira Machado, Lagoa Verde, Distrito Industrial, São Lázaro, Parque Mauá, Japiim I e II, Aterro do 40, Manaus 2000. Rua Magalhães Barata, Beco Olaria, s/nº, Crespo.Entrada pela rua em frente Ao CECOMIZ. 3214-3307 825
704

Cachoeirinha Cachoeirinha, Vale do Amanhecer, São Sebastião, São Francisco, Petrópolis, Conj. Jardim Petrópolis. Av. Carvalho Leal, s/nº, Cachoeirinha. Ao ladodo Banco Bradesco. 3631-8607 010
505
515
517
013

Compensa I Compensa I, São Jorge, Vila da Prata, Santo Antônio, São Geraldo. Rua da Indústria, nº 77, Compensa I. Próximo ao Conj. IPASA e ao lado da Escola João Bosco. 3671-4767 116
119

Compensa II Compensa II e III, Ponta Negra, Santo Agostinho, Conj. Vila Marinho, Tarumã, Tarumã Mirim,Campos Sales, Parque Riachuelo, Parque São Pedro, Parque Rio Negro I e II, Parque Solimões I e II. Rua da prosperidade, s/n,Compensa II. Próximo ao terminal da linha de ônibus. 3673-5053 110
113

Glória Glória, São Raimundo, Aparecida,Centro, Presidente Vargas(Matinha). Rua São Bento, s/nº,Glória. Em frente à Escola Estadual Antônio. 3625-8620
3625-6033 101
103

Redenção Redenção, Conj. Hileia I, II e III,Bairro da Paz, Conj. Ajuricaba, Santa Bárbara, Conj. Eduardo Gomes, Conj. Santos Dumont,Comunidade Santa Cruz. Rua Bagé, esquina com a Rua Olinda, s/n Redenção.Próximo ao Posto de Saúde da Redenção. 3654-7775 207
210
215

União União, Aleixo, Adrianópolis,Flores, N. Sra. Das Graças (Beco do Macedo), Chapada, Parque 10, Conj. Shangrilá, Conj. Beija-Flor, Parque das Laranjeiras. Rua Barreirinha, s/nº.União. Próximo à Feira e em frente à Casinha de Saúde. 3634-5078 401
402
403

Alvorada I Alvorada I e II, Dom Pedro I e II,Conj. Kíssia, Conj. Jardim Tropical, Conj. Canaã, Conj.Déborah, Comunidade Ouro Verde. Rua 04, esquina com Avenida A, Alvorada I.Atrás do Abrigo Marise 3238-9505 222
227

Alvorada III Alvorada III, Lírio do Vale I e II,Flamanal, Planalto, Nova Esperança I e II, Conj. Campos Elíseos, Conj. Belvedere, Conj. Versalhes. Rua 13, s/nº, Alvorada III.Campo de Futebol(Buracão). 3239-2003 009
207
227
228

São José III Zumbi I, II e III, Armando Mendes, Coroado I, II e III, Ouro Verde, São José dos Campos, Comunidade da Sharp,Castanheira, Colônia Antônio Aleixo, Colina do Aleixo. Rua 04, s/nº, São José III.Campo de futebol do Bahia. 3639-7996 091
017
015

São José IV São José I, II, III e IV, Comunidade de Deus, Gilberto Mestrinho,Grande Vitória, Nova Conquista,Nova Vitória, Novo Reino I e II, São Lucas I e II, Tancredo Neves, São José II – Etapa A Rua Marginal, s/nº, São José IV. Rua do SAMU. 3648-4903 014
015

Jorge Teixeira João Paulo I, II, III e IV, Jorge Teixeira I, II, III e IV, Nova Floresta, Santa Inês, Ramal do Brasileiro, Ramal do Ipiranga. Rua 01, próximo a Avenida Itaúba, s/n Jorge Teixeira II.Em frente ao Campo de futebol entre o Santa Inês e Nova Floresta. 3638-6057 677
650
680

Cidade Nova

Cidade Nova I e II: Núcleos 1, 7 e 8,Osvaldo Frota I e II, Américo Medeiros, Sérgio Pessoa Neto,Renato Souza Pinto I e II, Canaranas, Francisca Mendes I e II, Carlos Braga, Galileia, Ribeiro Júnior, Nova Cidade: Conj. Cidadão do 1 ao 12, Conj. dos Buritis, Parque das Nações, Campo Dourado, Riacho Doce I, II e III, União da Vitória, Comunidades: Raio do Sol, Simão Cardoso e Parque Eduardo Braga, Loteamentos: Francisca Mendes, BR 174 e AM 010. Rua C, Qd 67, nº 48, Conj. Francisca Mendes – Cidade Nova. Ao lado do terminal de ônibus do 418. 3636-3849 042
418
422

Mutirão Amazonino Mendes I e II, NovoAleixo I, II e III, Cidade Nova II:Núcleos 2 a 24, Obs – 7 e 8,Conj. Amadeu Botelho, Conj. Boas Novas, Parque das Graças, Águas Claras, Parque dos Buritis (invasão), Comunidade: N. Sra. do Perpétuo Rua 83, Qd 10, nº 01, Amazonino Mendes. Atrásdo 6º Batalhão. 3214-6081 440
449

Alfredo
Nascimento Cidade de Deus I e II, Alfredo Nascimento I e II, Alfredo Nascimento I e II, Gustavo Nascimento, N. Sra. de Fátima I e II, Loteamento Rua 08, nº 13, Alfredo Nascimento. Próximo à Escola Estadual Antístenes 3646-4857 355
048
053067

Terra Nova Terra Nova I, II e III, Novo Israel I, II e III, Colônia Santo Antônio, Santa Etelvina, Monte das Oliveiras,Monte Pascoal, Conj. Manoa, Conj. Mundo Novo, Comunidades: Florestal I e II, Rio Piorini, Jesus Me Deu,Santa Marta, São Luiz, Parque Canaã. Rua Itapemirim, s/nº Terra Nova. Próximo à Igreja N.Sra. das Graças e Escola Municipal Antônio Moraes,logo após a Praça Maria 3641-2612 034
301

N. Sra. da Conceição Monte Sião, Braga Mendes, Val Paraíso, Bairro Novo, Nova Esperança, Comunidades: Morro da Catita, N. Sra. da Conceição,Colônia Chico Mendes. Rua Águas Marinhas, nº 142, N. Sra. da Conceição.Entrada por trás da Garagem de Ônibus da União Cascavel

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

O que é?

Isenção do pagamento de IPTU para proprietários de imóvel com necessidades especiais. Precisa estar com a documentação completa e devidamente cadastrado nos programas sociais dos governos Federal, Estadual e/ou Municipal.

Qual é a documentação necessária?

Como proceder (Passo a passo)?

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica. Presencial: Ligue 156 ou clique aqui. Tenha em mãos sua Carteira de Identidade (RG) e seu CPF ou CNH.

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal nº 1.628, de 30/11/2011; Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019; Decreto Municipal nº 1.539, de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

Internet:

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Presencial:

Ligue 156 ou clique aqui. Tenha em mãos sua Carteira de Identidade (RG) e seu CPF ou CNH.

Lei Municipal nº 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto Municipal nº 1.539, de 27/04/2012.