Isenção por falta de capacidade contributiva - Solicitação disponível de 3 a 30 de novembro

Atenção! Este serviço só será aberto a partir de setembro do corrente ano.

A isenção do IPTU por capacidade contributiva é concedida para o cidadão que comprove as seguintes condições:

• Ser proprietário(a) de um único imóvel e nele residir, desde que nenhum morador (cônjuge, filho menor ou maior inválido possuam outro imóvel (art.2.°, da Lei n. 2.557/2019)
• Imóvel construído e efetivamente incluído no Cadastro Imobiliário Municipal; 
• O valor venal do imóvel (valor base que a prefeitura usa para cálculo do IPTU) não poderá exceder a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs). Em 2021, a UFM corresponde a 114,61;
• Os rendimentos auferidos pelas pessoas que habitem o imóvel a ser alcançado pela isenção não podem exceder o total de três salários mínimos vigentes no País, incluindo o total dos salários, proventos, benefícios de previdência privada ou pública, as pensões, as pensões alimentícias etc. (Inciso IV e Parágrafo único do art. 2.° da Lei n. 2.557/2019).

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel. Certidão de nascimento, no caso de menores;

Se casado:

• Certidão de casamento;

Se não casado:

• União estável;

Se viúvo:

• Certidão de casamento e atestado de óbito;

Se divorciado:

• Certidão de casamento e sentença de divórcio;
• Se aposentado/pensionista:

• Declaração de benefícios recebidos, expedido pelo INSS;
• Extrato atualizado do benefício;
• Comprovante de residência atualizado (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);

Se procurador:

• Procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).

• Atendimento Virtual:

Clique aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro. Recebeu o e-mail, clique de novo aqui e siga as orientações do sistema.

Internet: Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

• Lei nº 2.557, de 19/12/2019.
  

• É necessário fazer a solicitação de isenção todos os anos?

Não. A concessão desse benefício fiscal é aplicável para o exercício do pedido e para os quatro anos subsequentes. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser solicitada no último ano da validade da certidão.

• Quais são os requisitos para obtenção do benefício de isenção?

Possuir um único imóvel e nele residir. Da mesma forma, cônjuge, filho menor ou maior inválido, que morem na mesma residência, não devem possuam outro imóvel e a renda familiar não seja superior a 3 (três) salários mínimos.

• Como comprovar a renda familiar?

Com apresentação de comprovante de rendimentos, contracheques, declarações ou atestados do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros ou outros documentos, aceitos pela Administração Tributaria.

• Posso pedir isenção se o imóvel for misto ou comercial?

Não é possível. O benefício é concedido somente para o cidadão que possui um único imóvel e nele resida.

• Por quê não tem desconto ou isenção de IPTU para idosos aposentados e que só tem uma residência? Em outras capitais já existe este benefício.

Para que se conceda isenção de IPTU para aposentados com única residência é necessário ter lei municipal sancionada pelo prefeito.

• Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?

Formalize processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU (por falta de capacidade ou por doença crônica).

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED, clique aqui e preencha o que se pede. Se for para processos formalizados na SEMEF ou em outras Secretarias, clique aqui.