Inclusão do imóvel no cadastro imobiliário

Solicitação de inclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário.

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação deve ser digitalizada em PDF):

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
• Pessoa Física:
• Cópias digitalizadas da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da CNH;
• Pessoa jurídica:
• Cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia digitalida do contrato social atualizado;
• Procurador:
• Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório;
• Cópia digitalizada da RG e do CPF ou da CNH;
• Herdeiro/divórcio/separação:
• Cópia digitalizada da partilha/inventário dos bens e da Certidão de Óbito;
• Cônjuge:
• Cópia digitalizada da RG, CPF ou da CNH e da Certidão de Casamento ou do Documento de União Estável;
• Representante legal/outros:
• Cópia digitalizada da RG, do CPF ou da CNH e do documento que lhe confere tal poder;
• Cópia digitalizada do comprovante de residência do imóvel;
• Caso seja terreno: cópia digitalizada de um comprovante de endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Cópia digitalizada do documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Imóveis com área construída: caso não possua documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: cópia digitalizada da declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Imóveis sem área construída (terreno): cópia digitalizada da cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Cópia digitalizada do croqui da(s) construção(ões) e terreno, com as medidas de cada um e endereço;
• Fotos digitalizadas (frente, lado e fundos);
• Cópia digitalizada do croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e da esquerda.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções. 

Se houver pendência:

• A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011;

Lei nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto 3.748, de 11/07/2017;

Decreto 3.749, de 11/07/2017;

Instrução Normativa nº 001, de 28/07/2009; e

Instrução Normativa nº 003, de 21/06/2010.

Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário um dado errado do meu imóvel. Como faço para solicitar correção?

• Formalizar processo de Revisão.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributos Imobiliários.