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Denúncia por não emissão de nota

O que é?

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de funcionamento.

 

Qual a documentação necessária?

  • Caso queira se identificar, apresente:

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documentos que comprovem o fato denunciado.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

 

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual

Clique aqui. Quando for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando o cadastro. Confirmado, clique novamente aqui e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato

 

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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