Denúncia por não emissão de nota

• Caso queira se identificar, apresente:

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documentos que comprovem o fato denunciado.

• Atendimento Virtual
  

Clique aqui. Quando for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando o cadastro. Confirmado, clique novamente aqui e siga as orientações do sistema.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 138, caput.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.