Parcelamento de ISSQN

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
• Se procurador: procuração autenticada, RG e CPF (se atendimento presencial).

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

• Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia marcado, leve os documentos em mãos.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Lei nº 1.351, de 07/07/2009;

Lei nº 1.792, de 12/11/2013;

Decreto nº 2.704, de 09/01/2014;

Decreto n° 0636, de 24/08/2010; e

Portaria nº 002, de 04/02/2015.

Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?

• O equivalente a 10% do valor da dívida ou 20% se for para reparcelamento.

Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?

• Em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Como posso verificar o andamento do processo?

• Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui..