Impugnação do Lançamento do Alvará

Impugnar via processo Administrativo - SIGED o lançamento da Taxa de Verificação e Funcionamento (Alvará) até a data do vencimento da TVF do Autônomo Localizado.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento do serviço;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Obs.: Documentos complementares poderão ser solicitados.

Em média 30 (trinta) dias.

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Decreto que regulamenta o lançamento da taxa do exercício.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.