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Impugnação do Lançamento do Alvará

O que é?

Impugnar via processo Administrativo - SIGED o lançamento da Taxa de Verificação e Funcionamento (Alvará) até a data do vencimento da TVF do Autônomo Localizado.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

  • Atendimento Virtual:

Clique aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail com confirmação de seu cadastro. Confirmado, clique de novo aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido na página que abrirá.

  • Presencial:

(Exlcusivamento por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia, hora e local agendado, apresente seu RG e CPF.

Qual a legislação aplicada?

  • Decreto que regulamenta o lançamento da taxa do exercício.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e infrome um dos dados solicitados na página que abrirá;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e siga as orientações do sistema.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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