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Compensação de Débitos

O que é ?

Solicitação de aproveitamento do crédito para compensar o débito do Alvará, quando este foi duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, sempre que o questionamento for supliciado tem que anexar os dois pagamentos;
  • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Caso o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar a justificativa, de próprio punho.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo (Sem pontuações).

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?
    Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.
  • O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
    Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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