Compensação de Débitos

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, sempre que o questionamento for supliciado tem que anexar os dois pagamentos;
• Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Caso o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar a justificativa, de próprio punho.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo (Sem pontuações).

• Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?
  Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

• O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
  Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.