Compensação de Débitos

• Requerimento on-line. Depois que concluir o cadastrodo, baixe o requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAMs, sempre que o questionamento for supliciado tem que anexar os dois pagamentos;
• Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Caso o pagamento não conste o nome do contribuinte, anexe a justificativa de próprio punho.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo. ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando o cadastro. Cadastrado, volte e clicar aqui e siga as orientações do sistema.

• Pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail do requerente. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui.

• Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
• Decreto n° 0636, de 24/08/2010;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015.

• Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?

Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

• O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.