Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Compensação de Débitos

O que é?

Solicitação de aproveitamento do crédito para compensar o débito do Alvará, quando este foi duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento on-line. Depois que concluir o cadastrodo, baixe o requerimento;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAMs, sempre que o questionamento for supliciado tem que anexar os dois pagamentos;
  • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Caso o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexe a justificativa de próprio punho.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual:

  • Clique em Formalizar Processo. ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando o cadastro. Cadastrado, volte e clicar aqui e siga as orientações do sistema.

 

Pendência:

  • Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail do requerente. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?
Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

  • Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados