Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.
Atendimento Virtual (Atenção! Todo documento deve ser digitalizado em PDF):
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Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.
Art. 5º, XXXIV “b” Constituição Federal /1988.
Como devo proceder para saber se existe algum débito em meu nome?
Subsecretaria de Receita/Departamento de Arrecadação.
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