Subsecretaria de Receita/Departamento de Arrecadação.
Atendimento Virtual (Atenção! Todo documento deve ser digitalizado em PDF):
Em média, 10 (dez) dias úteis.
Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.
Art. 5º, XXXIV “b” Constituição Federal /1988.
Como devo proceder para saber se existe algum débito em meu nome?
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