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Certidão Positiva com Efeito de Negativa

O que é?

É a certidão solicitada por meio da web, para contribuintes com impugnação tempestiva de tributos municipais ou processo que suspende a exigibilidade do crédito.

Qual é a documentação necessária?

Atenção! Toda documentação deve ser digiralizada em PDF:

  • Requerimento - Para obter o requerimento, clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha. Cadastrado, volte a acessar Formalizar Processo ou clique aqui e siga as orientações do sistema;
  • Número da Inscrição Municipal;
  • Motivo da Solicitação.

Se procurador: além dos documentos exigidos acima, informar também:

  • Procuração reconhecida em cartório;
  • CPF do procurador;
  • RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Registro de Classe.

Em caso de Inventário:

  • Cadastre o(a) CONTRIBUINTE falecido(a), clicando aqui, e valide a senha apresentando os seguintes documentos:
  • Certidão de Óbito do contribuinte;
  • Escritura Pública Autônoma de Nomeação de Inventariante Extra Judicial, devidamente assinada por todos os herdeiros, lavrada pelo Tabelionato de Notas ou Decisão Judicial nomeando o inventariante;
  • RG e CPF ou CNH do inventariante.
  • Se Procurador: procuração outorgada pelo inventariante, RG, CPF ou CNH ou OAB;
  • Após cadastrar o(a) contribuinte falecido(a), clique aqui e preencha o Requerimento e anexe os documentos exigidos acima.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual:

  • Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha;
  • Cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Havendo pendência:

  • No caso de haver restrições que impeçam a emissão de certidão, você receberá por meio do campo de PENDÊNCIAS do SIGED, comunicado com as informações relativas aos débitos.
  • Responda a pendência, conforme a orientação deste Tutorial.

Qual é o prazo para atendimento?

Em média, 3 (três) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas Frequentes (FAQ):

Meu pedido de Certidão Positiva com Efeito de Negativa foi indeferido. Acusa débitos na matrícula do IPTU. O que faço para resolver?

  • Em se tratando de débitos somente de IPTU, basta recolhê-los emitindo a segunda via do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no PAGAMENTO IPTU (2ª.VIA), após o pagamento aguarde a baixa do débito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos, desde que não haja outros débitos vinculados a este CPF ou CNPJ.

Onde posso pagar o boleto?

  • Nos bancos conveniados até a data do vencimento: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas), Itaú, Basa, Santander, BANCOOB.

Onde posso pagar e baixar no mesmo dia?

  • Somente no Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas).

O serviço “pagamento de DAM” está disponível para débito automático?

  • Não. Mas, o pagamento poderá ser agendado via internet banking.

Meu débito está muito grande. Posso parcelar para poder emitir minha CND?

  • Sim, pode parcelar em PARCELAMENTO WEB e após o pagamento da 1ª parcela, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (com validade de 30 dias) será liberada após sua solicitação, por meio do portal SEMEF ATENDE em CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, desde que não haja outros débitos vinculados a este CPF ou CNPJ.

Paguei a primeira parcela do meu parcelamento atrasado após negociação, mas o meu nome ainda se encontra em protesto. Como proceder para retirar o meu nome do protesto?

  • Além de pagar a entrada do parcelamento identifique em qual(is) cartório(s) o seu nome está em protesto. Em seguida, efetue o pagamento da custa do cartório para ter o nome retirado do protesto. Acesse aqui para informações do cartório.

Meu débito está em Dívida Ativa, como faço para resolver?

  • Entre em contato com a PGM (Procuradoria Geral do Município) pelo e-mail atendimento.pdacepgm@pmm.am.gov.br ou pelo telefone (092) 98842-3004 no horário de 8h às 14h.

Minha dívida está judicializada qual o procedimento?

  • Formalize processo requerendo à Procuradoria do Contencioso Tributário a autorização para emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
  • Para estes casos, você deve ter efetuado depósito judicial, ter oferecido um bem em garantia dentre outros requisitos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
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