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Prescrição de IPTU

O que é?

Solicitação para que o pedido de prescrição do IPTU seja apreciado considerando que a matrícula do IPTU não foi inscrita em Dívida Ativa e nem em Execução Fiscal.

 

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento
  • Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
  • Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal. Clique aqui ou vá ao Fórum Ministro Henoch Reis (térreo);
  • Guia do IPTU do(s) exercício(s) ou extrato de débitos;
  • Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida;
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração.

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Como proceder (Passo a passo)?

Atendimento Virtual

  • Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail, confirmando a validação de seu cadastro;
  • Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

  • Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

Qual a unidade responsável?

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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