Regularização de ISSQN Recolhido - NFSA-RE

Quando houver pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relacionada a Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Regime Especial e dentro do período de 36 horas não houver a liberação da Nota Fiscal para emissão.

• Requerimento a ser preenchido dentro do sistema de protocolo;

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;

• DAM (guia) e o comprovante de pagamento;

• Procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Em média, 15 dias úteis.

Atendimento Virtual:
Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail, confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência, acessando o processo.

Internet:
Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

Presencial:
(Exclusivamente por agendamento)
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.
No dia agendado, apresente seu RG e CPF para verificar a situação atual do processo.

PORTARIA Nº 026/2022-SUBREC/SEMEF.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Estudo, Planejamento e Monitoramento Tributário.