Inclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário

Solicitação para incluir imóvel no Cadastro Imobiliário.

Atendimento virtual

• Requerimento;
• Pessoa física: Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado;
• Procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH do procurador;
• Herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
• Cônjuge: RG, CPF e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
• Representante legal/outros: RG, CPF e documento que lhe confere tal poder;
• Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Croqui da(s) construção(ões) e terreno, com as medidas de cada um e endereço;
• Fotos (frente, lados e fundo);
• Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento presencial

• (Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui;

  • Requerimento. Clique aqui e baixe o requerimento;
  • Taxa de expediente: 10% da UFM.

Atendimento Virtual:

• Clique Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail com a validação de seu cadastro. Cadastrado, volte a clicar aqui e siga as instruções do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Clique aqui e informe o NÚMERO sem pontos ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO ou CNPJ, caso o interessado seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3.748 e 3.749, de 11/07/2017 e alterada pela Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019.

Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário um dado errado do meu imóvel. Como faço para solicitar correção?

• Formalize processo de Revisão.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributos Imobiliários.