Declaração de Inexistência de Cadastro para o CPF

Solicitação para emitir uma declaração de que não consta cadastro de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) informado.

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.
• Pessoa física: Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da CNH;
• Pessoa jurídica: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do contrato social com última alteração;
• Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento presencial (Exclusivamente por agendamento. Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Atendimento Virtual

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendencia, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municpal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto 3.748, de 11/07/2017; e

Decreto 3.749, de 11/07/2017.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributos Imobiliários.