Solicitação para que o pedido de prescrição do IPTU seja apreciado considerando que a matrícula do IPTU não foi inscrita em Dívida Ativa e nem em Execução Fiscal.
Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.
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(Exclusivamente por agendamento).
Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.
Depende do Cronograma de análises de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município (PGM).
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